Divulgação/ Assessoria
Ordem do Dia
Na sessão ordinária de terça-feira (1º), os Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam seis Projetos. Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.831/20, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Certidão Negativa de Débitos Municipal Virtual (Cnd Virtual). A proposta é dos vereadores Carlão, Otávio Trad, Dr. Lívio e João César Mattogrosso. O objetivo é dinamizar o atendimento ao contribuinte, desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e regularização de tributos, disponibilizando acesso às Certidões Positivas ou Negativas de Débito por meio do Portal da Prefeitura de Campo Grande.
Ainda, será avaliado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.752/20, de autoria do vereador Pastor Jeremias Flores, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Campo Grande, de avisos com o número do Disque 100 Racismos. A proposta elenca os estabelecimentos que devem divulgar o serviço, prevendo advertência e multa em caso de descumprimento. As placas devem conter o seguinte “DISQUE 100 RACISMO: RACISMO É CRIME! DENUNCIE! Agora o Disque 100 também recebe denúncias de racismo. Se você foi vítima ou presenciou um crime de racismo, Disque 100 e denuncie!”.
O Projeto de Lei 9.527/19 institui o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana e também será votado em primeira discussão. A proposta é dos vereadores Delegado Wellington, Valdir Gomes e João César Mattogrosso. O Programa deverá atender, com orientação nutricional, todos os estudantes da Rede Municipal, cujos pais ou responsáveis requisitarem à direção da escola cardápio opcional.
Também em primeira discussão os vereadores votam o Projeto de Lei 9.879/20, que altera denominação da Travessa das Hortensias, localizada entre Avenida Calógeras e Rua 14 de Julho para Travessa “Pr Mauro Clementino da Silva”, na Vila Glória em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Carlão, Veterinário Francisco e Dharleng Campos. A proposição é uma homenagem ao Pastor Presidente da Terceira Igreja Batista, que faleceu no dia 23 de setembro, vítima das complicações causadas pela COVID-19. A alteração desta travessa se dá por ser uma das entradas ao Templo da 3ª Igreja Batista.
Em segunda discussão mais duas propostas serão votadas. Dentre elas, o Projeto de Lei 9.630/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado. A proposta é do vereador André Salineiro e busca “desburocratizar as relações econômicas, em especial as microeconômicas, visando simplificar o processo de entrada no mercado empreendedor aos pequenos empresários e aos microempreendedores”. O projeto traz normativas em consonância com a Lei Federal 13.874/19, com lista de direitos para quem deseja desenvolver a atividade econômica na cidade. Garante ainda a possibilidade de que ela possa ser feita em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que, para isso, esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, porém respeitando outras legislações, a exemplo da lei trabalhista.
Também será votado o Projeto de Lei 9.692/20, de autoria do vereador Papy e assinado também pelo vereador Delegado Wellington, que institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Campo Grande. A proposta lista itens que devem ser informados, a exemplo do valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento, além das variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo.
Serviço:
As sessões acontecem no Plenário Oliva Enciso, mas como medida preventiva à transmissão do coronavírus, permanecem fechadas ao público, podendo ser acompanhadas, às 9 horas, por meio do Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.
