Agência Senado
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Na quarta-feira (16) o Congresso Nacional pode votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/20). A sessão será dividida em duas etapas: uma para votação na Câmara dos Deputados, às 10 horas, e outra no Senado, às 16 horas.
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a lei define regras sobre as ações prioritárias, sobre a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
De acordo com a assessoria, também consta na pauta de quarta-feira o PLN 41/20, modificado na quinta-feira (10) pelo governo federal, que incluiu R$ 4 bilhões para o cumprimento de acordo entre a União e os estados para compensar perdas com a desoneração do ICMS nas exportações, prevista na Lei Kandir.
A compensação foi acertada em acordo entre União, estados e municípios, por meio da Lei 14.085/20. A regulamentação desse acordo (PLP 133/20) já foi aprovada pelo Senado e poderá ser votada pela Câmara na segunda-feira (14).
Desse total, R$ 21,1 milhões vão para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e R$ 17,1 milhões ao Ministério do Turismo, para obras de infraestrutura turística. O projeto ainda destina R$ 6 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional para obras da barragem Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte. As suplementações são fruto de remanejamento de verbas entre os ministérios contemplados.
