O deputado Waldir Neves (PSDB-MS), junto com o deputado Valdir Colatto (PMDB-AC), apresentou Projeto de Decreto Legislativo que prevê a suspensão de todos os atos do governo com base no decreto 4.887/03, que regulamenta a concessão da posse de terra às comunidades de quilombolas, prevista na Constituição. Em Mato Grosso do Sul há pelo menos 13 áreas ocupadas por remanescentes dos quilombolas, mas apenas duas estão tituladas. Segundo o Incra, os processos devem demorar mais que a demarcação de áreas indígenas.
A demora na regularização está retardando a votação do Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6264/05, do Senado) na Câmara Federal, já que a questão é um dos pontos que ainda encontram divergência entre parlamentares. Substitutivo apresentado ao estatuto reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes de povos quilombolas.
No processo de regularização, diz o texto, o Estado deverá priorizar as comunidades envolvidas em conflitos pela posse da terra. Além disso, as comunidades quilombolas receberão tratamento diferenciado e contarão com linhas especiais de financiamento para realizar suas atividades produtivas.
"Os latifundiários são contra a demarcação das terras de quilombolas. Ninguém está inventando as áreas quilombolas. Regularizar é reparar os danos da escravidão, que no Brasil foi planejada e fez parte de uma estratégia econômica", afirma . O presidente da Comissão Especial que analisa o assunto, deputado Carlos Santana (PT-RJ).
Neves quer cautela
Integrante da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o deputado Waldir Neves diz que é preciso discutir com cuidado a matéria. Para ele, deve-se deixar claro no texto do estatuto que apenas os povos comprovadamente quilombolas terão as terras regulamentadas.
O parlamentar diz temer que um texto falho nesse sentido possa abrir brechas para que pessoas de má-fé usem a lei para tomar posse de terras que não são suas.
Os deputados argumentam que o governo cometeu uma série de abusos ao editar a norma e criticam o uso de um decreto para regulamentar dispositivo constitucional. Segundo eles, a regulamentação só poderia ser feita por lei e não por decreto.
Justamente em razão da existência do Decreto 4.887/03 e da referência aos territórios quilombolas na Constituição, o relator da Comissão Especial, deputado Antônio Roberto (PV-MG) optou por resumir no seu substitutivo o item relativo à regulamentação dessas terras. "O dispositivo constitucional é autoaplicável. Por isso, tratei o assunto em linhas gerais", diz.
Em sua opinião, não existe motivos para divergências em relação a essa parte do Estatuto da Igualdade Racial. Os questionamentos referentes ao Decreto 4.887/03, diz, passam longe do projeto de lei em análise.(Com Agência Câmara)
