Foi aprovado na Assembléia Legislativa nesta terça-feira (9) o projeto de lei que obriga o governo de Mato Grosso do Sul a emitir certidão referente aos títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo Estado, anteriores à Lei Complementar Federal 31, de 11 de outubro de 1977.
Na prática, o projeto reforça o direito de propriedade dos produtores rurais que têm título da área anterior à divisão do Estado. A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) deve executar o serviço e o prazo para a emissão será de 90 dias após a solicitação do produtor rural.
O parágrafo 2º do projeto assinala que a solicitação deverá ser feita pelo atual proprietário do imóvel ou seu procurador, com firma reconhecida da assinatura.
"Esses produtores têm respeitado as leis, pago seus impostos, anos a fio, e não podem ter suas terras invadidas por índios, que alegam que essas mesmas terras são de seus ancestrais. Se há alguma dívida com os indígenas, essa dívida tem de ser paga pela União", afirmou o deputado estadual Zé Teixeira (DEM), ao defender a proposta. No entanto o governador André Puccinelli (PMDB) ainda pode vetar a lei. (Portal AL)
Campo Grande Terça-feira, 07 de Maio de 2024
