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Política Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020, 13:38 - A | A

Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020, 13h:38 - A | A

Projeto de Lei

Nesta segunda-feira Câmara vota projeto sobre a Lei Kandir

Para encerrar disputas judiciais a proposta formaliza acordo entre União e estados

Laryssa Maier
Capital News

Agência Câmara

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Câmara

Nesta segunda-feira (14) a Câmara dos Deputados pode votar o projeto (PLP 133/20) que formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. 

 

De autoria do Senado, o projeto pretende encerrar discussão existente desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

 

Negociações teve início em 2019, com intermediação do Supremo Tribunal Federal (STF), e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. 

 

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