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Quinta-Feira, 29 de Outubro de 2020, 18h:54
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Lei obriga Detran a notificar motorista sobre o vencimento da CNH

Lei é de autoria do deputado estadual Marçal Filho

Laryssa Maier
Capital News

Gildo Tavares/Assessoria

Marçal Filho

Marçal Filho

Nesta quinta-feira (29) entrou em vigor a Lei 5.586, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que atribui ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) a notificação dos condutores de veículos sobre a proximidade da expiração da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O projeto foi sancionado hoje pelo governador Reinaldo Azambuja.

 

Conforme a Lei, a notificação deverá ser realizada com antecedência da data de vencimento do documento, por aviso de canais de comunicação já utilizados pelo órgão, como mensagem por e-mail ou telefônico.

 

Para viabilizar a notificação, ao titular da habilitação compete a obrigação de comunicar ao Detran quando da eventual alteração de seu endereço eletrônico.

 

Segundo assessoria, o condutor flagrado com CNH vencida há mais de 30 dias, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, comete infração gravíssima, o que acarreta na perda de sete pontos e multa.  Ainda existe a possibilidade de retenção do veículo, uma vez que não é permitido ao condutor dirigir com a CNH vencida.

 

Conforme lembra Marçal Filho, o Detran possui o cadastro de todos os condutores habilitados do Estado, bem como os prazos do término da validade dos documentos de habilitação, o que direciona à possibilidade de expedir a notificação de modo automático, por meio do uso de sistemas informatizados.

 

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