Wagner Guimarães/Assembleia Legislativa
Plenário Deputado Júlio Maia
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou na sessão desta quarta-feira (18) Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Poder Executivo implanta a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Outros quatro projetos também foram apreciados pelos deputados estaduais.
O órgão já existe por força de lei desde 2014, mas nunca foi implantado. A proposta do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) regulamenta o parágrafo 2° do artigo 82 da Constituição Estadual, que trata do órgão estadual para transparência e controle. “Ressalto que o Poder Executivo Estadual [...] tem a necessidade de um mecanismo estruturado e eficaz no controle da Administração Pública Estadual”, escreveu o governador.
Pelo projeto, está prevista a criação de dois cargos comissionados para controlador-geral do estado e controlador-geral adjunto. Os restantes das funções virão da fusão entre a CGE e a Auditoria-Geral do Estado (AGE), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
A Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso do Sul, entidade que desenvolve ações de fiscalização do Poder Público para maior transparência e combate à corrupção, vinha cobrando do estado desde 2015 que se efetive a Controladoria-Geral.
Para o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Marcel Brugnera Mesquita, se o estado já tivesse uma Controladoria-Geral, recentes atos suspeitos de corrupção no Poder Público poderiam ser evitados. “Em um país em que as pessoas estão cansadas da corrupção existente nas mais diversas esferas de governo, a implementação da CGE representaria forte aliado na prevenção de condutas ilícitas. Exemplificativamente, acredita-se que grande parte dos desvios que estão sendo apurados na Operação Lama Asfáltica teriam sido evitados se existisse uma CGE atuante”, apontou.
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Outros projetos
Também aprovados outras quatro proposições. Projeto do deputado estadual José Almi Pereira, o Cabo Almi (PT), reconhece direitos das pessoas portadoras de doença renal crônica e/ou transplantados, garantindo prioridade no atendimento em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.
De autoria do Tribunal de Justiça (TJ/MS), proposta cria o registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Dourados. Já uma proposição do deputado Maurício Picarelli (PSDB) torna obrigatória a instalação de locais para higienização das mãos em praças de alimentação de shoppings.
Por fim, projeto da Mesa Diretora da Assembleia desvincula o salário do governador, vice-governador e secretários dos vencimentos dos desembargadores do TJ, eliminando o “efeito cascata” quando o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sofre reajuste e consequentemente, provoca aumento em salários de diversas categorias.
