A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da JBS na Assembleia Legislativa vai entrar com uma liminar junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, exigindo que a empresa retome os abates nas unidades frigoríficas do Estado. A intenção foi manifestada durante a sessão plenária desta quinta-feira (19). A medida recebeu o apoio dos deputados como Dr. Paulo Siufi, João Grandão e Mara Caseiro, acompanhando a indicação feita por Maurício Picarelli.
A assessoria jurídica da CPI vai elaborar o pedido de liminar que será entregue ainda na manhã desta quinta-feira, conforme previsão feita por Siufi. No início do Grande Expediente, o deputado Pedro Kemp fez uso da palavra para informar que os membros da CPI apoiam as reivindicações dos trabalhadores da empresa, que temem pelo fechamento das plantas e, consequentemente, o encerramento dos postos de trabalho.
O presidente da Casa de Leis, deputado Júnior Mocchi, participa nesta quinta de uma reunião com o vice-presidente da JBS, em São Paulo (SP), para receber da empresa possíveis garantias para permitir o desbloqueio de bens, no total de R$ 730 milhões. O desbloqueio permitiria a retomada dos abates, que foram suspensos nesta quarta-feira (18).
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Segundo Kemp, após o a reunião de Mocchi com o dirigente da empresa sobre as possíveis garantias de ressarcimento dos benefícios ficais recebimentos indevidamente do Estado, uma reunião será realizada, mediada pela TJMS, com representante do Ministério Público, para o fechamento do acordo. “O acordo com será assinado ser houver uma cláusula que garante os empregos. O governo não tem interesse em posto de trabalho”, garantiu Kemp.
Daniel de Souza fez o uso da palavra, representando os funcionários. Em ato simbólico, Daniel tirou “a botina da humildade” e colocou o calçado que usava sobre o púlpito. “Para os deputados estarem calçados com gente, é preciso entender o medo que estamos sentido”, disse. Falando em nome da categoria, Daniel pediu que seja respeitado o acordo de leniência firmado entre a JBS e o Ministério Público Federal.
Pela negociação aprovada, a holding pagará R$ 10,3 bilhões a título de multa e ressarcimento mínimo. Desse total, R$ 8 bilhões serão destinados a entidades e órgãos públicos lesados em consequência de atos criminosos praticados pelas empresas controladas pelo grupo. O restante, R$ 2,3 bilhões, financiará projetos sociais.
Segundo o funcionário, é desse montante que a categoria espera que seja compensado os valores devidos pela JBS, em impostos, ao Estado de Mato Grosso do Sul. Justificando a suspensão dos abates, a empresa alega “insegurança jurídica”.