O Programa de Regularização Fiscal (Refis) começou nesta segunda-feira (6) em Campo Grande e segue até o dia 7 de agosto. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos com o município por meio de descontos em juros, multas e outros acréscimos legais. Todo o atendimento será realizado de forma online.
Os maiores descontos são destinados às dívidas mais antigas. Débitos com origem até 31 de dezembro de 2018 recebem 90% de desconto sobre juros, multas e encargos legais. Para dívidas de 2019 e 2020, o abatimento é de 70%, enquanto débitos entre 2021 e 2025 têm desconto de 50%.
O programa também prevê redução de 30% sobre os acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital. "O contribuinte tem 30 dias para aproveitar as condições especiais e regularizar sua situação com o município."
Podem ser negociados débitos tributários e não tributários com fato gerador, vencimento ou origem até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, além de cobranças administrativas e judiciais.
Ficam de fora do Refis as multas de trânsito, indenizações ao município, contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas geradas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já receberam benefícios semelhantes em edições anteriores do programa.
"O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes fiquem em dia com o município." Os descontos abrangem tributos como IPTU, ISSQN e ITBI, exceto multas ambientais e de trânsito. A Prefeitura de Campo Grande destaca que o programa já possibilitou a recuperação de milhões de reais em débitos renegociados.
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