Os policiais militares de Mato Grosso do Sul podem ganhar mais chance de defesa em casos de processos disciplinares no âmbito administrativo. O deputado Coronel Ivan (PRTB) apresentou hoje projeto de lei complementar que altera a redação do artigo 46 da lei complementar 053/90, com o objetivo de garantir aos PMs o direito do duplo grau de jurisdição administrativo, possibilitando assim um julgamento interno mais justo e descentralizado, permitindo ampla condição de defesa.
Na legislação vigente, o processo administrativo disciplinar militar é julgado em única instância pelo Comandante-Geral da corporação, não sendo garantido ao acusado qualquer forma de impugnação. "No atual regime, a decisão pelo Comandante-Geral, ainda que se revele extremamente injusta e autoritária, não pode ser contestada, devendo ser imediatamente aplicada", justifica Ivan.
Para o parlamentar, a norma vigente contraria o artigo 5º da Constituição Federal que assegura aos acusados, na esfera judicial e administrativa, a ampla defesa. Além de retirar do comandante a competência do julgamento em única instância, o projeto do Coronel Ivan prevê o julgamento por um Conselho Superior de Recursos, que seria formado por oficiais e teria a finalidade de julgar os recursos contra a decisão do comandante.
