Izaias Medeiros/Câmara de Vereadores
Projeto será de extrema importância para os moradores e também para o município, avalia vereador
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram seis Projetos na sessão ordinária desta terça-feira (5). Com parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei n. 8.762/17, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos Imóveis do Conjunto Habitacional Jardim Ouro Verde foi aprovado por unanimidade. Conforme a mensagem do Executivo, em relação ao loteamento do Conjunto Habitacional Jardim Ouro Verde, há elevado índice de irregularidades tanto em relação à ocupação dos imóveis quanto às dívidas, que, hoje, conforme dados do Executivo, somam em torno de R$ 20 milhões.
O texto teve uma emenda incorporada pelo Legislativo Municipal, que garante desconto de 20% sobre o valor remanescente para quitação total do contrato. Ainda segundo projeto, com a implantação do Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos Imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), os mutuários, procuradores ou atuais ocupantes terão prazo de 36 meses para solicitar os benefícios previstos na lei e regularizar seus débitos.
Para o vereador Otávio Trad (PTB), presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será de extrema importância para os moradores e também para o município. “Essa iniciativa do Executivo vai contribuir para que os mutuários regularizem suas dívidas e tenham a tranqüilidade de estar em dia com seu imóvel e para Prefeitura vai permitir o aumento da arrecadação, é um projeto em todos ganham”.
Outros projetos aprovados
Em única discussão e votação foram aprovados dois Projetos. O Projeto de Lei n. 8.735/17, de autoria do Executivo Municipal, que cria o 5º Conselho Tutelar do município de Campo Grande e dá outras providências.
Já em segunda discussão e votação, foram aprovados outros quatro Projetos. O Projeto de Lei n. 8.429/17, de autoria do vereador Carlão, que dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos os recém nascidos que apresentarem sinais indicativos da Síndrome de Down, nos hospitais e maternidades públicas de Campo Grande/MS.
O Projeto de Lei n. 8.473/17, de autoria dos vereadores Valdir Gomes e Dharleng Campos, que institui no Plano Municipal o fornecimento de passe livre ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos no município de Campo Grande e dá outras providências.
Também o Projeto de Lei n. 8.485/17, de autoria dos vereadores Chiquinho Telles e Gilmar da Cruz, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos a instalar central física de atendimento ao consumidor e dá outras providências.
E o Projeto de Lei n. 8.632/17, de autoria do vereador Valdir Gomes, que altera a denominação da travessa da Rua Albatroz com a Rua Engenheiro Victor Penteado Cunha, o trecho compreendido entre a quadra 10 e 11, no parcelamento Bairro Morada Verde, situado no Bairro Coronel Antonino.
