Divulgação/Assessoria
Projeto é de autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30), na Câmara Municipal de Campo Grande, os vereadores derrubaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 10.683/22, e garantiram gratuidade para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal. Na sessão, mais dez projetos foram aprovados.
De autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, a proposta garante que as pessoas portadoras de câncer, comprovadamente carentes, são isentas do pagamento da passagem dos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande. A lei deve ser regulamentada no prazo de um ano.
A prefeitura argumentou vício formal por violação de regras de iniciativa, por interferência em contratos administrativos de concessão para vetar a proposta. O vereador Prof. André Luís esclareceu que é possível, a partir da regulamentação feita pela prefeitura, buscar verbas. “Você tem verba a partir de emendas parlamentares federais, estaduais ou outras formas de financiamento, mas é importante que, a partir deste momento, as pessoas que têm câncer tenham pleno acesso à saúde”, disse.
O vereador ainda argumentou que o paciente precisa ter condições de chegar ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou até mesmo para buscar os medicamentos. “As cidades do interior até disponibilizam veículos para trazer e levar pacientes. Conseguimos fazer um bom projeto no sentido de atender quem precisa, que são as pessoas em tratamento de câncer, que não podem ter tratamento interrompido”.
