Divulgação/Câmara
Sessão desta terça-feira no Plenário Oliva Enciso
Na manhã desta terça-feira (7), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Campo Grande, vereadores aprovaram o projeto que permite a regularização fundiária de 1,5 mil famílias (cerca de sete mil pessoas) que ocupam áreas da falida construtora Homex, na região do bairro Paulo Coelho Machado. A proposta foi aprovada por unanimidade com 27 votos favoráveis.
Na mensagem da proposta do Executivo encaminhada ao Legislativo, consta o esclarecimento acerca do impasse envolvendo a área. Ainda em 2017, foi ajuizada ação de reintegração de posse pela massa falida da Homex, havendo decisão liminar para desocupação da área. Apesar disso, a reintegração tornou-se de difícil resolução, considerando as várias pessoas carentes que vivem nesse local há bastante tempo.
Houve a proposta do Município para permuta de área no Riviera Park e o local ocupado, havendo parecer favorável no processo. Consta ainda no projeto que a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários já iniciou os trabalhos de identificação da quantidade de imóveis realmente existentes na ocupação irregular, com identificação das famílias, cadastramento e coleta de documentos.
Na sessão desta terça, o vereador Junior Coringa (PSD) afirmou que vai pedir à prefeitura abertura do Credihabita para que quem quiser reformar, ou para que quem esteja em barraco construa casa.
O presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão, (PSB), lembrou que em 2014, a Câmara iniciou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o abandono da obra e as invasões ocorridas.
Com a aprovação do projeto, os próximos passos serão georreferenciamento, levantamento topográfico, cartório e emissão de escritura, e que todo o trâmite seja finalizado na metade do ano que vem.
