Luciana Nassar
Paulo Corrêa (PSDB)
A medida foi oficializada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), por meio dos Decretos Legislativos 707/2021 e 708/2021 - publicados nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Parlamento. Os municípios de Rio Negro e Santa Rita do Pardo tiveram a situação de calamidade púbica prorrogada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), devido aos efeitos causados pela pandemia da Covid-19.
Com os decretos, a situação de calamidade pública nas cidades será prorrogada até o dia 30 de junho. Os pedidos de dilação do prazo foram encaminhados pelo Executivo dos respectivos municípios e valem exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
De acordo com a assessoria, os decretos foram aprovados após votação, em discussão única, na Ordem do Dia da última quarta-feira (12). Com a prorrogação da calamidade pública, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.
