Luciana Nassar/ALEMS
Três matérias foram aprovadas durante a Ordem do Dia na sessão desta terça-feira
Os deputados aprovaram dois projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (2), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Ambas foram aprovadas em segunda discussão, ou seja, após análise das comissões de mérito. Confira quais são:
2ª discussão
O Projeto de Lei 19/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que torna ilegal, produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - solução mineral milagrosa – tradução livre) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com justificativa do autor Jamilson Name, Essa solução é composta por clorito de sódio 28% e um ativador, em geral ácido clorídrico 4%. “Juntos, eles formam o dióxido de cloro, um alvejante altamente corrosivo, em que a ingestão pode causar sérios danos, inclusive insuficiência renal, gastrites e úlceras graves. Apesar da gravidade desses riscos, familiares de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), têm sido assediados e ludibriados com anúncios de má-fé, que prometem a cura milagrosa para essa condição neurológica”, explicou o deputado. A matéria agora segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.
E também, o Projeto de Lei Complementar 5/2023, de autoria do Tribunal de Contas, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 60, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências foi aprovado em segunda discussão. O texto versa sobre a inclusão do Termo de Ajustamento de Gestão, quanto à prescrição de pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário e dá outras providências. A proposta segue ao expediente para sanção.
