O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) realizará inspeções em obras de revestimento primário em vias localizadas na região do Pantanal. A medida abrange contratos vinculados a 16 processos administrativos, incluindo os de números 777/2023, 794/2023, 796/2023, 4698/2023 e 837/2022. A determinação foi feita pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, com base em análises da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente (DFEMA).
A decisão segue a publicação de uma medida cautelar em 13 de julho de 2023, que suspendeu todas as atividades relacionadas às obras. Segundo o TCE-MS, os projetos carecem de documentos fundamentais, como o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTA) e as licenças ambientais exigidas pelos Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima).
De acordo com o DFEMA, inspeções in loco constataram que as obras têm causado danos ambientais significativos em uma das maiores áreas alagadas do planeta, o Pantanal. A região é considerada um patrimônio natural da humanidade pela UNESCO, reconhecida por sua biodiversidade única.
As obras em questão, voltadas à implantação de revestimento primário em rodovias não pavimentadas, foram apontadas como potencialmente lesivas ao ecossistema local. A ausência de estudos técnicos e licenças adequadas compromete a viabilidade dos projetos e coloca em risco a preservação do meio ambiente.
O TCE-MS continuará monitorando os desdobramentos e avaliando a adequação dos projetos às normas técnicas e ambientais, reforçando o compromisso com a proteção do Pantanal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.