O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificou falhas na Concorrência nº 04/2023 e no Contrato nº 305/2024/DL/PMD, da Prefeitura de Dourados. O acordo, que ultrapassa R$ 8,6 milhões, tem como objetivo o gerenciamento da saúde pública municipal.
Entre os problemas detectados estão a falta de um estudo técnico preliminar completo, ausência de pesquisa detalhada de preços e a inexistência de planilhas claras com a composição dos custos das obras e serviços contratados. Essas falhas violam normas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.
“O procedimento e o contrato são irregulares e não seguem a lei”, declarou o conselheiro Jerson Domingos, que também aplicou multa de cerca de R$ 1,5 mil ao ex-secretário de Saúde, Waldno Pereira de Lucena Júnior, responsável pelo processo.
A publicação com esses detalhes saiu no Diário Oficial nesta quinta-feira (9) e está disponível para consulta pública. A reportagem pode ser atualizada caso as partes envolvidas apresentem novas informações ou posicionamentos.
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