O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregular uma licitação da Secretaria de Estado de Administração (SAD) para a compra de medicamentos no valor de R$ 1,9 milhão. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte na última quarta-feira (10) e apontou falhas no edital que, segundo os conselheiros, comprometeram a lisura do processo.
Entre as irregularidades destacadas, o TCE apontou que o edital permitia que um mesmo credenciado representasse mais de uma empresa participante. Para o relator do processo, conselheiro Jerson Domingos, a falha fere princípios básicos da concorrência. “O edital compromete a isonomia e a própria segurança jurídica do certame”, afirmou.
Como consequência, Muriel Moreira, que ocupava o cargo de secretária-executiva de licitações, foi exonerada em novembro de 2024 e multada em R$ 1.500. Ela terá 45 dias para recolher o valor ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE (FUNTC) e apresentar comprovação do pagamento.
A Corte também determinou que a Divisão de Fiscalização de Saúde acompanhe o caso e que todos os envolvidos sejam formalmente notificados. A decisão foi unânime entre os conselheiros da 1ª Câmara durante a 17ª sessão ordinária virtual, realizada em agosto.
Procurado pelo Capital News, o Governo do Estado afirmou que a SAD não foi intimada e não é parte jurisdicionada na ação. Em nota, declarou: “Ao tempo em que receber intimação de ciência, o Governo do Estado analisará os possíveis reflexos da decisão”, e reforçou o compromisso com a legalidade e transparência nos processos licitatórios.
