Izaias Medeiros
Câmara Municipal de Campo Grande
O projeto de lei que altera sete leis municipais para modernizar a legislação tributária de Campo Grande continua travado na Câmara Municipal. Em sessão realizada nesta terça-feira (4), um pedido de vista apresentado pelo vereador Otávio Trad (PSD) adiou mais uma vez a análise da proposta.
Durante a sessão, o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento argumentou que o projeto possui ampla complexidade, altera diversas legislações municipais e já recebeu emendas apresentadas pelos vereadores, o que exige uma análise mais detalhada.
Encaminhado pela prefeita Adriane Lopes (PP), o texto promove alterações em dispositivos de leis tributárias e administrativas do município. A proposta está em tramitação desde o semestre passado e encontra-se em regime de urgência, o que impede a votação das demais matérias enquanto não houver deliberação sobre o projeto.
O texto passou pela análise das comissões permanentes e ainda pode receber novas alterações durante a tramitação. Segundo a Prefeitura, as mudanças têm como objetivo adequar a legislação municipal às exigências da reforma tributária nacional e modernizar procedimentos administrativos.
Entre as principais alterações está a previsão de que a isenção do IPTU concedida a aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) passe a ser mantida automaticamente enquanto o contribuinte continuar atendendo aos requisitos legais, dispensando a necessidade de renovação periódica do benefício.
Outra novidade é a criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que passará a ser o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes, com o objetivo de dar mais agilidade aos procedimentos administrativos.
Com o adiamento da votação, três projetos de lei permaneceram sobrestados: um que trata de políticas de cuidados para cães e gatos, outro sobre o plantio de ipês na cidade e um terceiro que dispõe sobre a divulgação da remuneração de servidores públicos no Portal da Transparência da Prefeitura.
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