Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam nesta quinta-feira (14) quatro projetos pautados para discussão. Entre as propostas estão mudanças na legislação para manter a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas carentes, medidas para ampliar a transparência no Executivo e Legislativo, além da regulamentação da telemedicina na Capital. A sessão tem início às 9h.
Segundo a Casa de Leis, será analisado em única discussão o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta altera legislação de 2014 para garantir a isenção do imposto a pessoas de baixa renda, estabelecendo novos critérios para o benefício. O projeto é de autoria do vereador Carlão, com coautoria do vereador Clodoilson Pires.
Projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2021, mas teve veto do Executivo mantido sob o argumento de que a Prefeitura enviaria proposta própria, o que não ocorreu. A matéria foi motivada por casos de contribuintes que perderam o direito à isenção após reavaliação do valor venal dos imóveis, muitas vezes decorrente de melhorias nos bairros, apesar da depreciação das construções.
Conforme a justificativa, a proposta “visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Atualmente, a legislação limita o benefício a proprietários de único imóvel com valor venal não superior a R$ 83,7 mil.
O texto estabelece regras como o enquadramento do imóvel nas categorias mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerados de habitação popular. Também contempla aposentados e pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos. O projeto prevê ainda situações que podem levar à perda do benefício, como aumento da renda mensal ou alterações no imóvel.
Em primeira discussão, os vereadores também votam o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídios, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias de agentes públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande.
A proposta busca garantir efetividade ao direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Conforme o texto, embora o Portal da Transparência já permita consulta por nome de forma opcional, não há garantia legal de manutenção da funcionalidade ou de que filtros obrigatórios não sejam implantados futuramente.
O projeto é assinado pelos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterinário Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Herculano Borges, Landmark Rios, Neto Santos, Dr. Jamal, Ana Portela e Jean Ferreira.
Também em primeira discussão será analisado o Projeto de Lei 11.603/25, que regulamenta a prática da telemedicina em Campo Grande, respeitando diretrizes da Lei Federal nº 14.510/2022, da Resolução CFM nº 2.314/2022 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.
Entre os princípios previstos está o direito de recusa ao atendimento remoto, garantindo atendimento presencial sempre que solicitado. Segundo a justificativa, a telemedicina pode modernizar a saúde pública municipal, reduzir deslocamentos desnecessários e diminuir filas e superlotação nas unidades de saúde.
Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 11.974/25, que institui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação, a ser comemorado anualmente em 19 de outubro e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta é do vereador Marquinhos Trad.
Palavra Livre
Durante a sessão, Sandra Fernandes da Silva utilizará a Tribuna da Palavra Livre para falar sobre direitos e políticas públicas destinadas às pessoas acometidas pela fibromialgia. O convite foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.
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