A garantia de direitos à população idosa e o fortalecimento da atuação especializada do Poder Judiciário no Pantanal sul-mato-grossense estiveram entre os destaques da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (13), no plenarinho Deputado Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Ao todo, quatro matérias receberam pareceres favoráveis à tramitação.
Participaram da reunião o deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da comissão, além dos deputados Professor Rinaldo Modesto (União) e Paulo Duarte (PSDB), membros do colegiado.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei 48/2026, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), relatado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto. A proposta, que recebeu emenda substitutiva, dispõe sobre a divulgação do direito à prioridade especial para pessoas idosas com mais de 80 anos em órgãos públicos e estabelecimentos privados de atendimento à população em Mato Grosso do Sul.
O texto prevê a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o direito assegurado pela Lei Federal 10.741 em locais de fácil visualização, com escrita legível e tamanho equivalente a uma folha A2. As informações deverão permanecer atualizadas conforme eventuais alterações na legislação.
Na justificativa do projeto, Antonio Vaz destaca que, embora a prioridade de atendimento à população idosa seja amplamente conhecida, ainda há pouca divulgação sobre o direito especial garantido às pessoas com mais de 80 anos. Segundo o parlamentar, a medida busca ampliar a conscientização e garantir o cumprimento efetivo da legislação. A matéria segue para a Ordem do Dia.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução 10/2026, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. A tramitação é reservada.
Nova vara regional em Bonito
Relatado pelo deputado Paulo Duarte, o Projeto de Lei 59/2026, encaminhado pelo Poder Judiciário, cria a Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito.
A proposta tem como objetivo fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias no bioma Pantanal sul-mato-grossense. A iniciativa foi encaminhada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, e atende sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hermann Benjamin.
A nova unidade também terá competência voltada à proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas. Conforme o projeto, a definição detalhada das atribuições será regulamentada posteriormente por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
O TJMS informa ainda que a implantação da vara não acarretará aumento de despesas, já que a estrutura será viabilizada por meio do remanejamento de cargos vagos existentes. Com a mudança, Bonito passa a integrar o grupo de oito comarcas sul-mato-grossenses com três juízes de Direito.
Outro parecer favorável apreciado na reunião foi o do Projeto de Resolução 9/2026, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O parecer, relatado pelo deputado Pedrossian Neto (Republicanos), foi lido por Junior Mochi. A tramitação também é reservada e a matéria segue para a Ordem do Dia.
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