Após o Projeto de Lei 01/2026 receber parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a deputada Gleice Jane (PT) e o deputado Paulo Duarte (PSDB) protagonizaram um debate durante a sessão desta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Durante a discussão, Paulo Duarte chegou a colocar sua vaga na comissão à disposição da parlamentar.
O Projeto de Lei 01/2026 institui o Protocolo Ampara, que prevê medidas de acolhimento, monitoramento, proteção e atuação em rede, com diretrizes orientativas e cooperativas voltadas à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam amparadas por medidas protetivas.
Segundo Gleice Jane, os votos contrários à tramitação da matéria na CCJR acompanharam relatório que apontou vício de constitucionalidade, sob o entendimento de que a proposta invadiria competência do Poder Executivo no que diz respeito à atuação dos órgãos de Segurança Pública.
A deputada explicou que o projeto foi construído a partir da escuta de mulheres vítimas de violência que precisaram deixar seus espaços e modificar suas rotinas. Conforme a parlamentar, a proposta busca reforçar a orientação, a proteção e o acolhimento dessas mulheres sem invadir competências institucionais.
“Falo isso com profundo respeito à CCJR e ao controle legislativo. Contudo, também faço pela dificuldade histórica de compreender a violência contra as mulheres para além da sua dimensão estritamente penal. Não há invasão de competência. Não há interferência ou sequer alteração da Lei Maria da Penha. Propomos a não revitimização, para que elas não percam seus espaços”, afirmou.
Conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MS) citados pela deputada, somente em 2025 foram solicitadas 18.187 medidas protetivas. Até maio de 2026, já são mais de 7,5 mil pedidos formulados diante de situações de ameaça e risco.
Também chamam atenção os 3.719 casos de descumprimento de medidas protetivas registrados em 2025 e outros 1.325 neste ano.
“Isso significa que, mesmo após o reconhecimento formal da situação de risco, milhares de mulheres continuam sendo perseguidas e violentadas. Os números demonstram a persistência desse cenário de vulnerabilidade. É ela quem abandona o trabalho, se afasta dos estudos, modifica sua rotina, rompe vínculos, enquanto o agressor permanece. É justamente para enfrentar essa lógica que nasce o Protocolo Ampara, que defendo aqui. E os espaços de poder, compostos majoritariamente por homens — como aqui na ALEMS, onde somos apenas três mulheres, e na CCJR, formada somente por homens — precisam definir se vão garantir que os direitos sejam reais”, declarou.
Discussão no plenário
Em defesa da CCJR e de seus integrantes, o deputado Paulo Duarte afirmou que também há homens engajados na luta contra o machismo.
“Eu me considero progressista e também sou contra o machismo. A luta não é só das mulheres, mas nossa também. Aceito questionamentos do ponto de vista técnico, mas não que se diga que votamos contra a proposta por ela vir de uma deputada. Dito isso, posso abrir minha vaga para você”, declarou.
Gleice Jane respondeu que aceita a proposta e ressaltou que instituições formadas majoritariamente por homens tendem a não enxergar plenamente as pautas femininas.
“Por isso temos uma luta incansável para participar dos espaços da política. Com muita luta conquistamos o direito ao voto. Nem banheiro feminino havia no Congresso”, ponderou.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que a pauta de defesa das mulheres deve ser tratada como responsabilidade coletiva.
“Não chame para si o protagonismo da defesa da mulher, pois aqui tivemos debates com todos os deputados presentes, além de audiências, reuniões e mudanças de protocolos. Reconheço sua luta, mas quero dizer que a Casa de Leis está em defesa das mulheres, independentemente do sexo de quem esteja aqui”, afirmou.
Da mesma forma, o deputado Coronel David (PL) reforçou que a pauta não pertence exclusivamente à bancada feminina nem a um partido político.
Já o deputado Neno Razuk (PL) afirmou concordar com Gleice Jane em relação aos questionamentos sobre decisões da CCJR.
“Assim como a deputada, também já questionei o arquivamento de projetos que minha assessoria jurídica entendia serem constitucionais”, disse.
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