A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo legalizadas.
A proposta é de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL/MS) e foi relatada pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL/SP). O texto prevê que trabalhadores ativos poderão realizar saque anual do FGTS para aquisição de armamento, munições e acessórios essenciais para guarda segura da arma.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Projeto é de autoria do Dep. Marcos Pollon (PL - MS)
Segundo o projeto, o saque será autorizado anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. O valor liberado deverá corresponder ao preço da arma adquirida, além da cota anual de munições e itens de segurança relacionados ao armamento.
Para ter acesso aos recursos, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
A proposta também determina que o cidadão cumpra todas as exigências previstas na legislação atual, como avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
De acordo com Marcos Pollon, o objetivo é ampliar o acesso ao direito à autodefesa para trabalhadores de baixa renda.
“A função social do FGTS deve permitir ao cidadão exercer seu direito de defesa. O alto custo das armas legalizadas acaba impedindo parte da população de acessar esse direito”, argumenta o parlamentar.
O projeto foi aprovado sem discussão entre os parlamentares da comissão e agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso não haja recurso para votação em plenário.
Críticos da proposta questionam o uso do FGTS para aquisição de armamentos e defendem que os recursos do fundo mantenham sua finalidade original de proteção social, como habitação, aposentadoria e amparo em casos de demissão sem justa causa.
Criado para proteger trabalhadores com carteira assinada, o FGTS permite saques em situações específicas previstas em lei, como compra da casa própria, aposentadoria e doenças graves. Os recursos ficam depositados na Caixa Econômica Federal enquanto não são retirados pelos beneficiários.
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