Vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram nesta terça-feira (12) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder uma área pública para implantação de um porto fluvial voltado ao recebimento, armazenamento e carregamento de madeira de eucalipto. O empreendimento será destinado ao fortalecimento da cadeia produtiva da celulose na região.
Conforme divulgado pela Casa de Leis, a empresa beneficiada é a MSFC Florestal LTDA, que deverá investir pelo menos R$ 3 milhões em infraestrutura pública no Parque da Cascalheira.
Segundo mensagem encaminhada pelo prefeito Cassiano Maia ao Legislativo, o investimento reforça o interesse público da iniciativa e amplia os benefícios diretos à população.
O projeto também prevê geração de empregos diretos, fortalecimento da atividade econômica local e aumento da arrecadação tributária no município.
A cessão da área pública ocorrerá por meio de comodato, sem transferência definitiva da propriedade do imóvel, mantendo o patrimônio sob controle do município. Conforme o Executivo, a medida segue os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens públicos.
O texto estabelece ainda uma série de obrigações à empresa, como prazos para implantação do empreendimento, geração mínima de empregos, realização dos investimentos previstos e obtenção das licenças ambientais e operacionais necessárias.
Além disso, o projeto prevê mecanismos de fiscalização periódica e cláusula de reversão da área ao patrimônio municipal em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, sem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.
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