Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (9), uma série de projetos voltados à habitação popular, fortalecimento da agricultura familiar, incentivo ao empreendedorismo feminino e políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Segundo a Casa de Leis, a primeira proposta analisada em regime de urgência foi o Projeto de Lei 12.419/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, com coautoria do vereador Otávio Trad. O texto cria o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares, destinado ao fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica para famílias de baixa renda construírem moradias em lotes urbanos regularmente ocupados.
Para ser beneficiada, a família deverá ter renda mensal de até três salários mínimos, possuir apenas um imóvel residencial, residir em Campo Grande e ter lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Executivo.
A proposta foi apresentada após a suspensão da entrega gratuita de projetos residenciais com o encerramento da parceria do Programa Construindo Legal.
"É uma lei importante porque as pessoas que moram, principalmente em loteamentos sociais e habitações populares, precisam ter orientação técnica para construir. Com um projeto adequado, a obra é feita de forma correta. É um projeto de inclusão social", afirmou Carlão. Segundo o vereador, muitas famílias da periferia constroem suas casas sem qualquer assistência técnica.
Também em regime de urgência, os parlamentares aprovaram, em discussão única, o Projeto de Lei 12.429/26, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA Municipal). A iniciativa busca ampliar o acesso da população à alimentação adequada e fortalecer a agricultura familiar por meio da compra de alimentos produzidos no município e na região.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei 12.327/26, de autoria da vereadora Ana Portela, que cria o Programa Mulher Empreendedora. A proposta prevê formação profissional, inclusão produtiva e acesso ao microcrédito para mulheres que desejam iniciar ou ampliar seus negócios, priorizando mulheres em situação de vulnerabilidade social, chefes de família, vítimas de violência doméstica e moradoras de áreas de baixa renda.
Também de autoria da vereadora, foi aprovado o Projeto de Lei 12.431/26, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema, com foco na conscientização, diagnóstico precoce, acolhimento, orientação e encaminhamento adequado das pacientes.
Outras propostas
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei 11.870/26, do vereador Herculano Borges, que cria o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve). A iniciativa prevê ações conciliatórias entre estudantes, familiares e profissionais da educação para reduzir a evasão escolar e episódios de violência dentro e no entorno das escolas.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 12.414/26, do vereador Maicon Nogueira, que inclui a feira Retrocar MS no calendário oficial de eventos de Campo Grande. O encontro de veículos antigos será realizado anualmente na segunda quinzena de agosto.
Também foram aprovados:
• Projeto de Resolução 624/26, do vereador Professor Juari, que cria a Sessão Solene em homenagem ao Investidor Imobiliário, a ser realizada anualmente em abril;
• Projeto de Resolução 622/26, do vereador Leinha, que institui a Medalha Legislativa "Tiago Rafael Lobo dos Santos", destinada a homenagear integrantes de motoclubes;
• Projeto de Lei 12.487/26, do vereador Clodoilson Pires, que oficializa a Feira O Fuxico da Mata no calendário municipal, a ser realizada no terceiro sábado de cada mês;
• Projeto de Lei 12.376/26, do vereador Herculano Borges, que altera para Alameda Eliseu Feitosa de Alencar a denominação de trecho da Rua Alan Kardec, entre a Rua Barão do Rio Branco, Rua Dr. João Rosa Pires e Avenida Afonso Pena.
Honrarias
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram projetos de decreto legislativo que concedem Título de Cidadão Campo-Grandense, Título de Cidadão Benemérito e a Medalha do Mérito Legislativo "José Antônio Pereira", em comemoração aos 127 anos de Campo Grande. A solenidade está marcada para 25 de agosto.
Também foram aprovadas as concessões da Medalha "Dr. Arlindo de Andrade Gomes" ao delegado aposentado Luiz Reis Junior e a Gildo de Souza Teixeira, ambos por indicação do vereador Carlão.
Já a vereadora Luiza Ribeiro teve aprovados cinco projetos que concedem a Medalha "Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca" ao fotógrafo Roberto Suei Higa, à defensora pública Neyla Ferreira Mendes, ao delegado da Receita Federal Zumilson Custódio da Silva, ao arquiteto e historiador João Henrique dos Santos e à advogada Tânia Regina Noronha Cunha.
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