A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (8), pareceres favoráveis a projetos que tratam das metas e prioridades da administração pública estadual para 2027, além de propostas nas áreas da saúde, segurança pública e cidadania.
O principal destaque da reunião foi o Projeto de Lei 77/2026, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo presidente da comissão, deputado Caravina (PSDB), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual para o próximo exercício, orienta a elaboração do orçamento de 2027 e define regras para a aplicação dos recursos públicos. O texto também trata das metas fiscais, das despesas com pessoal, das alterações na legislação tributária e dos critérios para investimentos do Estado.
Entre as diretrizes previstas estão a priorização de obras em andamento, o fortalecimento do municipalismo, a valorização da cultura regional, a ampliação dos serviços digitais, a redução das desigualdades sociais e regionais, além da observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Saúde e enfrentamento à violência
Relatado pelo deputado Pedrossian Neto (Republicanos), o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), recebeu parecer favorável após retornar à comissão em razão de emendas. A proposta estabelece diretrizes para o atendimento às pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME), prevendo assistência multidisciplinar, incentivo ao diagnóstico precoce e observância dos protocolos clínicos para o tratamento da doença.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 23/2026, de autoria do deputado Jamilson Name (PP), relatado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (União Brasil). A matéria torna obrigatória a realização de campanhas permanentes de conscientização e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas e demais locais destinados à realização de eventos esportivos, com divulgação de mensagens educativas e dos canais oficiais de denúncia.
Demais matérias
A comissão ainda aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 82/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro, relatado pelo deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 81/2026, de autoria do deputado Junior Mochi, relatado por Caravina, que declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Rural da Colônia Taquari, sediada em Coxim.
Por fim, a CCJR deu parecer favorável aos Projetos de Resolução 22/2026 e 23/2026, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense em tramitação reservada.
Com a aprovação dos pareceres, todas as matérias seguem para apreciação e votação na Ordem do Dia do plenário da Assembleia Legislativa.
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