Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que propõe a criação do Programa Permanente de Segurança de Fronteiras e Divisas (PPSFD), com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a presença do Estado nas regiões de fronteira.
A proposta, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), busca transformar em política pública permanente as ações de segurança em Mato Grosso do Sul, que possui cerca de 1.200 quilômetros de fronteira com a Bolívia e o Paraguai, além das divisas com outros estados brasileiros.
Segundo a justificativa do projeto, o Estado enfrenta desafios permanentes relacionados ao tráfico internacional de drogas e armas, contrabando, descaminho e à atuação de organizações criminosas.
O texto também cita o assassinato recente de um policial militar em Corumbá como um dos fatores que reforçam a necessidade de ampliar a capacidade operacional das forças de segurança e intensificar a presença do Estado nas regiões de fronteira.
Além da criação do programa, a proposta é acompanhada de um Plano Integrado de Segurança Pública, que reúne uma série de ações estratégicas para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.
Entre as medidas previstas está a ampliação do efetivo policial. O plano propõe a incorporação, em até dois anos, de 300 policiais militares para o 6º Batalhão, em Corumbá, 500 para o 4º Batalhão, em Ponta Porã, e outros 250 para unidades da região norte do Estado.
A proposta também prevê prioridade na lotação de novos policiais nessas regiões, além da criação de uma gratificação permanente de fronteira e de um auxílio-moradia diferenciado para incentivar a permanência dos servidores.
Outro eixo considerado estratégico é a integração entre as forças de segurança. O projeto prevê a criação do Centro Integrado de Inteligência de Fronteiras e Divisas, com unidades em Corumbá e Ponta Porã, responsável pela produção de inteligência, monitoramento de organizações criminosas, compartilhamento de informações em tempo real e atuação conjunta entre Polícia Militar, Polícia Civil, Agepen, Perícia Criminal, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos federais.
Na área tecnológica, o plano contempla investimentos em sistemas de reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos, câmeras inteligentes, drones e a implantação de um centro integrado de monitoramento.
A proposta também estabelece o fortalecimento do policiamento fluvial no Rio Paraguai, com aquisição de embarcações, instalação de bases operacionais e cooperação com a Marinha do Brasil para ampliar o controle das rotas utilizadas pelo crime organizado.
Outra medida prevista é a criação de uma força-tarefa especializada em investigação patrimonial para identificar, bloquear e confiscar recursos financeiros provenientes das organizações criminosas, intensificando o combate à lavagem de dinheiro.
Na área de cooperação internacional, o plano propõe ampliar a integração entre Brasil, Bolívia e Paraguai, por meio dos órgãos federais competentes, visando à troca de informações de inteligência e à realização de operações conjuntas nas regiões de fronteira.
O programa define como áreas prioritárias municípios estratégicos, entre eles Corumbá, Ponta Porã e cidades da região norte do Estado.
Como metas, o plano estabelece a redução dos índices de homicídios e dos ataques contra policiais, o aumento das apreensões qualificadas de drogas e armas, a prisão de lideranças criminosas, a desarticulação financeira das facções e a diminuição da sensação de insegurança da população.
Para garantir transparência, o projeto determina que o Governo do Estado publique, até 31 de março de cada ano, um relatório com as ações executadas e os resultados alcançados pelo programa.
O texto ressalta, porém, que o plano possui caráter orientador e programático. Dessa forma, medidas que impliquem aumento de despesas, criação de cargos, concessão de benefícios ou reorganização administrativa dependerão de iniciativas específicas do Poder Executivo e da disponibilidade orçamentária.
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