O vereador Yussef Salla reapresentou na Câmara Municipal de Corumbá o projeto de lei que proíbe condicionar a ligação ou a alteração da titularidade do serviço de fornecimento de água ao pagamento de débitos pendentes em nome de terceiros.
A proposta tem como objetivo garantir o acesso a um serviço essencial e proteger os direitos dos consumidores. O descumprimento da medida poderá acarretar a responsabilização da concessionária, com aplicação de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 100 mil, além de penalidade revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.
Pelo projeto, quando um novo ocupante de um imóvel solicitar a ligação do serviço de água, a concessionária deverá realizar o atendimento independentemente da existência de débitos deixados por antigos moradores ou proprietários.
“É ilegal e abusiva a exigência de pagamento de dívidas de terceiros para a realização de uma nova ligação, pois o débito não está vinculado ao imóvel. Cabe à concessionária promover a cobrança judicial da pessoa física ou jurídica cadastrada como consumidora, que forneceu seus documentos e dados no momento da contratação do serviço”, afirmou o vereador.
Yussef Salla destacou ainda que o entendimento já é consolidado na Justiça. “A jurisprudência é pacífica, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a obrigação de pagar por serviço essencial, como o fornecimento de água, não possui natureza ‘propter rem’, mas pessoal, recaindo sobre quem efetivamente utilizou o serviço”, reforçou.
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