O vereador Matheus Cazarin reapresentou, com mudanças na Câmara Municipal de Corumbá, o projeto de lei que dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido no município.
Nas últimas semanas, o mesmo texto havia sido apresentado e rejeitado, após apontamentos de vício na redação relacionados ao termo “comercialização”, o que inviabilizou a sanção. O entendimento foi de que o município não tem competência para legislar sobre esse aspecto, atribuição que caberia à União, o que poderia tornar a norma vulnerável a questionamentos judiciais.
Na semana passada, a Câmara manteve o veto total imposto pelo Poder Executivo e, após ajustes, o projeto foi reapresentado por Cazarin com assinaturas das vereadoras e vereadores Nanah Cordeiro, Alexandre Vasconcellos, Yussef Salla, Genilson José, Roberto Façanha, Marcelo Araújo, Edinaldo Neves, Elinho Júnior e Jovan Temeljkovitch.
A proposta proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, explosões ou ruídos acima dos limites de pressão sonora estabelecidos pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como por regulamento do Poder Executivo Municipal.
A proibição se aplica a áreas públicas e privadas, eventos públicos ou particulares e espaços abertos ou fechados destinados à realização de festividades, comemorações ou manifestações de qualquer natureza.
Fica permitida apenas a utilização de fogos de vista, dispositivos luminosos ou similares, desde que não produzam estampido ou ruídos acima dos limites previstos na lei e em regulamento.
A proposta prevê penalidades administrativas em caso de descumprimento, como advertência na primeira infração; multa de 20 a 200 UFERMS, conforme a gravidade, reincidência e capacidade econômica do infrator; apreensão dos produtos utilizados de forma irregular; e interdição do evento em caso de reincidência ou risco à coletividade. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Os critérios de aplicação, gradação e atualização das penalidades poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que também ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções.
Projeto
Cazarin destacou que a proposta busca estabelecer medidas de proteção à saúde pública, ao bem-estar social e à preservação ambiental no município de Corumbá, especialmente em relação a grupos mais vulneráveis aos efeitos da poluição sonora, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência sensorial, idosos, enfermos, crianças e animais domésticos.Ele também ressaltou que Corumbá está localizada no coração do Pantanal, um dos biomas mais ricos em biodiversidade do planeta. Nesse contexto, a emissão de ruídos intensos decorrentes de fogos com estampido provoca impactos significativos na fauna local, podendo causar desorientação, estresse, abandono de ninhos, fuga desordenada e até morte de animais silvestres, comprometendo o equilíbrio ecológico e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente.
“Trata-se de uma proposta que não inviabiliza manifestações culturais ou comemorativas, uma vez que permite a utilização de fogos de efeito exclusivamente visual, sem emissão de ruídos, promovendo a conciliação entre tradição e responsabilidade social”, afirmou.
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