Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PL), que visa à promoção da saúde de animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
O projeto prevê ações como palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre a importância de medidas preventivas contra zoonoses e da atenção aos animais domésticos e em situação de rua. A campanha também busca estimular a adoção de animais abandonados e a realização de ações integradas entre a população, órgãos públicos e privados e organizações não governamentais que atuam na defesa animal.
“A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais que norteiam a proteção ao meio ambiente e à saúde pública”, afirma o deputado. “O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, incumbindo-lhe ainda proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade”, argumenta.
Encerrado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se considerado constitucional, continuará tramitando nas demais comissões de mérito e, posteriormente, em votação no plenário.
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