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Legislativo Quarta-feira, 15 de Maio de 2024, 13:26 - A | A

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Senado vota projetos de lei em benefícios de mulheres vítimas de violência doméstica

Senado vota projetos de lei em benefícios de mulheres vítimas de violência doméstica

Vivianne Nunes
Capital News

Na sessão do Plenário desta quarta-feira (15), a partir das 14h, três importantes projetos de lei serão discutidos no Senado, com destaque para o PL 2.737/2019, que visa garantir prioridade no atendimento social, psicológico e médico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, que já recebeu aprovação nas Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos, busca modificar a Lei Maria da Penha para incluir atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bem como na Lei 13.239/2015 sobre cirurgias reparadoras para mulheres vítimas de violência.

Outro projeto em discussão, o PL 3.071/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe destinar a renda de um concurso anual da Loteca para a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). A ABBR é uma entidade sem fins lucrativos que desempenha um papel crucial na reabilitação de crianças, adolescentes e adultos com deficiência física, atendendo cerca de 1.200 pacientes diariamente, 70% dos quais são de baixa renda.

Por fim, será analisado o PL 3.617/2019, que possibilita a aplicação de multa diária a fornecedores que não cumprirem a obrigação de realizar contrapropaganda para desfazer os efeitos de publicidade enganosa ou abusiva. A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), tem como objetivo corrigir rapidamente informações falsas ou enganosas dadas ao consumidor, evitando danos prolongados nas relações de consumo.

Estes projetos refletem um compromisso contínuo com a proteção e apoio às populações vulneráveis, além de buscar aprimorar a transparência e a responsabilidade em práticas comerciais no Brasil. (Com informações da Agência Senado)

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