Aline Kraemer/Arquivo
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Tramita pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que prevê pontuação adicional em editais de chamamento público para entidades que desenvolvam ações de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Segundo o texto, os editais deverão estabelecer um critério específico de pontuação diferenciada para organizações que contem com profissional da área de assistência social destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.
A pontuação deverá ser compatível com o objeto de cada parceria e respeitar os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
A iniciativa busca incentivar organizações do terceiro setor a ampliarem sua estrutura técnica para oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento às mulheres em situação de violência.
Incentivo à rede de proteção
De acordo com a justificativa da proposta, a presença de profissionais especializados pode ampliar a capacidade de atendimento das organizações e contribuir para uma resposta mais estruturada aos casos de violência doméstica e familiar.
A medida também pretende fortalecer a rede de proteção e qualificar os serviços prestados às vítimas, sem criar diretamente novas despesas ou obrigações imediatas para o Poder Executivo.
O projeto está alinhado às diretrizes da Lei Maria da Penha, que prevê a atuação articulada do Poder Público e da sociedade no desenvolvimento de políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
O texto estabelece ainda que o Poder Executivo poderá regulamentar a futura lei, definindo critérios técnicos, metodologia de pontuação e demais requisitos necessários à aplicação da medida nos chamamentos públicos estaduais.
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