Projeto na Câmara de Corumbá busca regularizar atividades econômicas

Divulgação

Vereador Yussef Salla é autor do projeto que tramita pela Casa de Leis

Tramita na Câmara Municipal de Corumbá um projeto de lei que busca promover a regularização, a formalização, a segurança, a transparência e o cumprimento das obrigações legais por pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas no município.

A proposta tem como objetivos combater o exercício irregular ou clandestino de atividades econômicas; assegurar o cumprimento das normas tributárias, sanitárias, ambientais, urbanísticas, de segurança e de proteção ao consumidor; promover a regularização de estabelecimentos comerciais informais; e fortalecer a fiscalização do comércio estabelecido e ambulante.

O texto também prevê a igualdade de tratamento entre os agentes econômicos, independentemente de nacionalidade, origem ou condição migratória, observada a legislação brasileira. A proposta busca ainda combater a concorrência desleal decorrente do exercício irregular de atividades econômicas e ampliar a cooperação entre os órgãos municipais, estaduais e federais competentes.

Entre as medidas previstas estão a proteção aos comerciantes regularmente constituídos e aos consumidores, a exigência de emissão de documentos fiscais pelos estabelecimentos obrigados por lei e o estímulo à formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores que exerçam atividades econômicas sem a devida regularização.

O autor observa que o município já possui mecanismos de controle e fiscalização das atividades comerciais. A Prefeitura informa que a Coordenadoria de Fiscalização de Posturas atua sobre comércio, indústria, prestação de serviços, comércio ambulante, feiras, mercados e demais atividades comerciais existentes no município.

Também existe procedimento municipal para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, cuja concessão está relacionada ao atendimento das exigências legais, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança e de trânsito.

Da mesma forma, o município mantém procedimento específico para a inscrição municipal do Microempreendedor Individual (MEI) e informa que a formalização do pequeno empreendedor permite sua regularização e o exercício da atividade econômica dentro das regras aplicáveis.

“A nossa proposta não pretende criminalizar o pequeno comerciante nem impedir a atividade econômica de trabalhadores estrangeiros ou brasileiros. Seu objetivo é assegurar que quem exerce atividade comercial de forma habitual em Corumbá cumpra as mesmas regras de regularização, fiscalização, segurança, tributação e proteção do consumidor, independentemente de sua nacionalidade”, afirmou.

Conforme o vereador, a existência de tratamento tributário simplificado para o MEI não significa ausência de fiscalização. O município possui mecanismos de acompanhamento e declaração anual de faturamento dos MEIs.

Para o parlamentar, é necessário fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, evitando que um estabelecimento seja considerado regular perante determinado órgão enquanto permanece irregular perante outro.

O vereador também lembrou que a Constituição Federal estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Nesse sentido, segundo ele, o projeto cria um mecanismo municipal de coordenação, fiscalização e cooperação institucional, sem interferir nas competências da União ou do Estado.

“A proposta também busca garantir tratamento isonômico aos comerciantes. Não se pretende criar uma fiscalização direcionada a determinada nacionalidade. Ao contrário, o objetivo é fazer com que brasileiros e estrangeiros que exerçam atividade econômica em Corumbá estejam submetidos às mesmas regras e obrigações legais”, acrescentou.

“Em uma cidade de fronteira como Corumbá, onde existe intenso fluxo comercial e econômico internacional, o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, formalização e cooperação entre os órgãos públicos constitui medida de interesse local e de proteção tanto dos consumidores quanto dos comerciantes que trabalham regularmente”, continuou.

Por fim, o vereador destacou que o projeto busca construir um ambiente comercial mais organizado, transparente e regularizado, promovendo a formalização dos pequenos empreendedores e combatendo a concorrência decorrente do exercício irregular de atividades econômicas.