Um projeto de lei em tramitação na Alems, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), propõe proibir a importação, distribuição e venda de tilápias consideradas de “origem duvidosa” em Mato Grosso do Sul. A proposta busca garantir que apenas produtos com documentação fiscal, sanitária e de rastreabilidade de fornecedores brasileiros possam ser comercializados.
O texto, protocolado na quarta-feira (19), está atualmente na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), onde terá sua legalidade avaliada antes de seguir para votação em plenário. “A entrada de tilápia de origem duvidosa representa risco à livre concorrência saudável”, afirma o parlamentar na justificativa da proposta.
O projeto determina que supermercados, peixarias e restaurantes mantenham junto ao produto documentos que comprovem a origem, certificações sanitárias e informações detalhadas de lote e data de processamento. A medida abrange o peixe in natura, resfriado, congelado ou filetado, e visa coibir práticas de “dumping” que prejudiquem a produção local.
Caso aprovado, o descumprimento acarretará sanções aplicadas pela Semadesc e Iagro, incluindo apreensão de lotes, multa de até 300 Uferms e suspensão do registro sanitário do estabelecimento. O valor arrecadado será destinado ao Fundefesa/MS, fundo voltado à defesa sanitária animal e vegetal.
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