O projeto de lei complementar nº 3/2025, aprovado pelos deputados estaduais na última quarta-feira (22), segue agora para sanção do Executivo. A proposta altera a Lei Complementar nº 114/2005 e permite que Delegados de Polícia de Classe Especial sejam designados para mais funções dentro da estrutura da Polícia Civil.
Com a mudança, esses delegados poderão atuar em delegacias regionais, distritais, municipais ou em unidades especializadas, conforme a necessidade do serviço público. A intenção é preencher lacunas na distribuição de profissionais e melhorar o atendimento à população.
De acordo com o governo, a nova regra permitirá usar melhor os recursos humanos disponíveis, colocando os delegados experientes em locais onde há falta de servidores. Os defensores da proposta afirmam que essa flexibilidade contribui para fortalecer a segurança pública no interior do Estado.
A aprovação desse projeto representa um passo adicional na reestruturação da carreira policial. A expectativa é de que, com mais delegados atuando em diferentes pontos, os tempos de resposta e a eficácia das investigações melhorem significativamente.
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