Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram em três proposições, sendo duas em primeira discussão na sessão ordinária, desta quinta-feira (16).
Foi aprovado, o Projeto de Lei 93 de 2024, do poder Executivo, institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal. A proposta autoriza a renegociação de dívidas dos contratos habitacionais.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 98 de 2024, concede a título de revisão geral anual, a aplicação do índice de 3,73% sobre o vencimento-base ou subsídio dos servidores públicos estaduais.
Segunda discussão
O Projeto de Lei 31 de 2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD), disciplina os critérios e condiciona a apresentação de projetos que inserirem datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
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