Mulheres vítimas de violência poderão ter isenção de taxas judiciais em MS

Wagner Guimarães/ ALEMS

Sessões são abertas ao público e à imprensa e transmitidas pelos canais oficiais

Os deputados votam, em sessão nesta quarta-feira (30), uma proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à isenção de taxas relacionadas aos processos judiciais. Outro projeto, que busca estimular a produção textual e o desenvolvimento da criatividade, também será analisado na Ordem do Dia.

Pautado para primeira discussão, o projeto de lei de autoria do Poder Judiciário altera a Lei nº 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

O texto inclui mulheres vítimas de violência doméstica e familiar entre as pessoas isentas do recolhimento de taxas judiciárias. Pela proposta, o benefício será aplicado em ações e recursos relacionados à relação com os agressores, incluindo processos de separação, divórcio, guarda, partilha e alimentos.

Também será votado, em primeira discussão, um projeto de lei que busca incentivar a melhoria do domínio da Língua Portuguesa por meio da produção textual e do desenvolvimento da criatividade.

A proposta institui a “Semana Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento Criativo”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro. O texto também cria o Prêmio Estadual de Concursos de Redação, Campeonatos e Olimpíadas de Língua Portuguesa “Senador Ramez Tebet”.

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