Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (7), três projetos de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre os destaques está a proposta que garante o sigilo do endereço residencial de servidores públicos vítimas de violência ao registrarem boletim de ocorrência.
Aprovado em redação final, o Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), assegura aos servidores públicos ativos vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional o direito de informar o endereço funcional, em vez do residencial, no registro do boletim de ocorrência.
A proposta estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar no boletim de ocorrência ou em documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente.
"Nós estamos falando aqui de pessoas que são vítimas de violência no local de trabalho e têm dificuldade de registrar o boletim de ocorrência quando colocam o endereço residencial, já que são muitas vezes ameaçadas em casa também", afirmou a deputada.
O texto beneficia especialmente servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias quando houver risco à integridade física ou moral do servidor. A medida surgiu após debates sobre a violência contra servidores públicos e busca reforçar a proteção desses profissionais, evitando a exposição de seus endereços residenciais.
Também em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela reforma tributária para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo o texto, poderão ser cedidos servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado, desde que haja solicitação do Comitê Gestor. A cessão terá duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos, e poderá ser encerrada a pedido do governador ou do próprio servidor.
O projeto assegura aos servidores cedidos a manutenção do subsídio, dos vencimentos e das demais vantagens previstas na legislação estadual. Também estabelece que o período de atuação no Comitê será considerado como tempo de serviço prestado ao Estado para fins estatutários e previdenciários. Já os custos da cessão ficarão a cargo do próprio CGIBS, conforme determina a legislação federal.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Eduardo Riedel justificou que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul às normas da reforma tributária e permitir que o Estado disponibilize servidores especializados ao novo órgão nacional responsável pela gestão do IBS.
Criado pela reforma tributária, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) será responsável por administrar o IBS, tributo que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. O órgão reunirá representantes dos estados e municípios para coordenar a arrecadação, distribuir automaticamente os recursos entre os entes federativos, padronizar procedimentos de fiscalização e cobrança e garantir uma gestão nacional unificada do novo imposto.
O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos), que reconhece oficialmente a Festa Junina de Naviraí (Fenajuvi) como evento integrante do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
A proposta inclui a festividade no calendário instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. Atualmente em sua 22ª edição, a Fenajuvi consolidou-se como um dos principais eventos populares de Naviraí, preservando as tradições das festas juninas, fortalecendo os vínculos comunitários e incentivando a participação da população em atividades culturais e recreativas.
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