A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta terça-feira (15) a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2025, com votação de projetos voltados à urbanização, defesa do consumidor e finanças públicas, além da apreciação de um veto parcial ao projeto que cria o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia).
O veto, de autoria do Executivo, atinge dois artigos do Projeto de Lei 11.807/25, de autoria do vereador Jean Ferreira, que instituem a Semana de Conscientização sobre Ludopatia com ações educativas e palestras. A justificativa da prefeitura é de que os dispositivos possuem vício formal de iniciativa, por interferirem em atribuições do Poder Executivo.
Também em turno único, será votado o Projeto de Lei Complementar 966/23, do Executivo, que cria a Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos (PGUrb). A proposta altera o modelo de avaliação usado em permutas de áreas oriundas de parcelamentos do solo, substituindo critérios como valor venal ou avaliação imobiliária por um padrão unificado para fins de equivalência financeira.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 11.942/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 400 mil para despesas do 1° Encontro ICLEI Brasil Centro-Oeste COP 15 e manutenção da Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos. Os recursos sairão dos fundos municipais do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano.
Na área da defesa do consumidor, os parlamentares votam o Projeto de Lei 11.932/25, que atualiza a estrutura organizacional do Procon Municipal, em razão de mudanças promovidas pela recente reforma administrativa. O órgão passa a ser vinculado oficialmente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Além dos projetos de lei, os vereadores também analisarão, em única discussão, projetos de Decreto Legislativo que concedem títulos de Cidadão Campo-Grandense, Cidadão Benemérito e a Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira”, a serem entregues em cerimônia oficial no aniversário da cidade.
Encerramento e recesso parlamentar
A sessão desta terça-feira marca o encerramento do primeiro semestre legislativo de 2025. Conforme o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias, solenes e audiências públicas ficam suspensas até o fim de julho. No entanto, a Casa de Leis segue aberta ao público, com atendimento administrativo e serviços internos em funcionamento.
Acompanhe ao vivo
A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente na sede da Câmara ou ao vivo pelos canais oficiais: TV Câmara (canal aberto 7.3) e YouTube da Câmara Municipal de Campo Grande
