CCJR da ALEMS aprova projetos sobre saúde, servidores e eventos

Luciana Nassar/ ALEMS

Reunião da CCJR na ALEMS desta quarta-feira (23)

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram, nesta quarta-feira (23), propostas que incluem a inserção do Julho Turquesa e da Campanha de Conscientização sobre a Síndrome do Olho Seco no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a reunião começou com a análise do projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê alterações, renumerações, acréscimos e revogações em diversos dispositivos da Lei 3.310/2006. Entre as mudanças estão critérios de avaliação do estágio probatório, suspensão da contagem do prazo avaliativo em razão de afastamentos, hipóteses de vacância, descontos proporcionais decorrentes de atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, além da inclusão do auxílio-educação entre as vantagens previstas no Estatuto.

Também foi analisado o Projeto de Lei 135/2026, que altera a Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009. A proposta prevê a inclusão de hipótese de isenção de custas judiciais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

De acordo com a justificativa da proposta, a medida busca ampliar o acesso à Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, permitindo que promovam ou defendam seus direitos em demandas diretamente relacionadas ao agressor sem que os custos iniciais do processo representem um obstáculo.

O Projeto de Decreto Legislativo 11/2026, de autoria da Mesa Diretora, também foi considerado constitucional por unanimidade dos presentes e segue para tramitação regular na Casa de Leis.

A proposta ratifica os Convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e o Protocolo ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Mensagem nº 10/2026 do Governo do Estado, de 13 de agosto de 2026.

Por fim, a CCJR analisou o Projeto de Lei 99/2026, que inclui o Jantar Italiano do município de Laguna Carapã no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

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