A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 3469/24, que cria mecanismos legais para enfrentar de forma mais ágil desastres ambientais, como queimadas, enchentes e destruição de infraestrutura. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), recebeu substitutivo do relator Nilto Tatto (PT-SP), que incorporou o conteúdo de cinco medidas provisórias (MPs 1239, 1240, 1259, 1276 e 1278 de 2024). O texto segue agora para o Senado.
O projeto permite a contratação de tripulação estrangeira para operar aeronaves de combate a incêndios sem a necessidade de acordos internacionais. “A mudança é necessária porque o Brasil não possui aeronaves de grande porte especializadas, que só existem no Canadá e nos Estados Unidos”, explicou Tatto.
Entre os pontos principais, o texto autoriza a criação de um fundo privado, gerido pela Caixa Econômica Federal, com recursos da União para financiar a reconstrução de infraestrutura afetada por eventos climáticos extremos. Os valores não irão para os cofres dos estados e municípios, mas serão depositados em contas específicas e geridos por um comitê gestor.
“Trouxemos o fundo criado para o Rio Grande do Sul para a lei. Para que aquele sufoco que tivemos de aprovar para o RS não seja necessário a todo momento que tiver uma catástrofe”, afirmou o relator. A verba poderá ser usada também para obras de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Outra mudança importante foi a dispensa de convênios para repasses do Fundo Nacional do Meio Ambiente a estados e municípios em emergência ambiental, desde que haja um plano operativo aprovado para combate a incêndios. Os recursos poderão ser aplicados também na proteção da fauna e no controle populacional ético de cães e gatos.
A prestação de contas será feita por órgãos de controle locais e federais, e deve ser divulgada nos sites oficiais dos entes beneficiados. Caso haja irregularidades, os recursos deverão ser devolvidos com correção.
A proposta também permite que emendas parlamentares abasteçam o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Em 2024, a União destinou R$ 64 milhões ao fundo, mas apenas R$ 3,9 milhões foram efetivamente pagos.
Dispensa de documentos
O projeto reduz a burocracia para liberação de recursos em situações de calamidade, permitindo, por exemplo, que entes federados recebam repasses mesmo com pendências fiscais ou trabalhistas. Estão dispensadas exigências como certidões negativas de débitos, regularidade com o FGTS e envio da RAIS.
Entretanto, a proposta mantém as exigências constitucionais, como a proibição de contratar com o poder público em caso de débitos com a seguridade social.
Brigadistas e proteção ambiental
Outro ponto incluído pelo relator foi a redução de dois anos para três meses do intervalo mínimo para recontratação de brigadistas de combate a incêndios. O objetivo é garantir equipes treinadas atuando com continuidade em regiões de risco.
A ampliação das prioridades do Fundo Nacional do Meio Ambiente também foi aprovada. Agora, além das unidades de conservação, o fundo poderá financiar recuperação de áreas degradadas, prevenção de desastres e aproveitamento sustentável da flora e fauna.
Críticas e embate político
Durante o debate, deputados da oposição criticaram a criação do fundo privado. “Chega de criação de fundo todo dia. Isso legaliza o desperdício de dinheiro público”, afirmou Gilson Marques (Novo-SC). Carlos Jordy (PL-RJ) acusou o governo de “burlar o Orçamento para gastar sem licitação”.
O relator rebateu: “Quando o governo coloca o dinheiro no fundo, isso já foi computado como despesa no Orçamento. Não há ilegalidade”.
A oposição também manteve obstrução em protesto pela não inclusão na pauta do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. “Nada mais justo que a justiça seja feita”, disse o deputado Zucco (PL-RS).
Próximos passos
A matéria agora segue para análise do Senado Federal. Se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. Caso contrário, retorna à Câmara.
