Na sessão ordinária desta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve analisar sete matérias incluídas na Ordem do Dia. Os trabalhos começam às 9h, com acesso aberto ao público.
Entre as pautas, está a votação da redação final do Projeto de Lei 79/2025, apresentado pelo deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta modifica a Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga fornecedores de bens, prestadores de serviços e transportadoras que atuam em Mato Grosso do Sul a informar, no momento da contratação, a data e o turno da entrega de produtos ou da execução dos serviços. Os horários deverão ser organizados em três faixas: manhã (7h às 12h), tarde (12h às 18h) e noite (18h às 23h), ficando a critério do consumidor escolher a opção mais conveniente.
Dois projetos de autoria do Poder Executivo também entram em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 5/2025 altera a Lei Complementar nº 93, de 2001, que instituiu o programa MS-Empreendedor, voltado ao incentivo da industrialização, geração de emprego e renda. Já o Projeto de Lei 237/2025 trata de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), previsto na Lei nº 1.810, de 1997, dentro das condições estabelecidas.
Na mesma sessão, em votação única, serão analisados três projetos de resolução: o nº 16/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense; o nº 26/2025, de Caravina (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo; e o nº 31/2025, de Roberto Hashioka (União), que cria a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti.
Por fim, em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL), que amplia dispositivos da Lei nº 5.842, de 24 de março de 2022, referente às diretrizes de atendimento multiprofissional a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
