A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 72/2024, que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais por entidades assistenciais que recebem verbas do Estado. A proposta, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União Brasil), segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
Pelo projeto, as instituições sem fins lucrativos que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes devem apresentar certidões de antecedentes criminais de todos os integrantes da diretoria e funcionários. Esses documentos precisam ser atualizados a cada seis meses e mantidos arquivados pela entidade.
Caso a regra não seja cumprida, a instituição será impedida de receber recursos públicos estaduais por no mínimo um ano, podendo haver penalidades maiores em caso de reincidência. Segundo Hashioka, o objetivo da proposta é garantir maior proteção ao público atendido pelas entidades. “A intenção é assegurar mais segurança às crianças e jovens assistidos, exigindo regularidade nas certidões de todos os membros da instituição”, afirmou o deputado.
A medida está em consonância com a recente atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, desde janeiro de 2024, passou a exigir que todas as atividades financiadas com recursos públicos e voltadas ao público infantojuvenil incluam ações efetivas de enfrentamento à violência e proteção aos menores.
