A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 981/2025, que modifica pontos do Código Tributário Municipal relacionados à cobrança do IPTU. A proposta, enviada pela prefeita Adriane Nogueira (PP), passou com emendas apresentadas pelo vereador André Salineiro (PL), após semanas de debates com o setor imobiliário e técnicos da área.
Entre as principais mudanças estão a retirada do aumento da alíquota para terrenos vazios, a ampliação do prazo de benefício fiscal para imóveis em condomínios fechados — que passa de três para até oito anos — e ajustes na definição de edificação tributável, permitindo que construções comerciais e de serviços sejam reconhecidas mesmo com área menor que 10% do terreno.
Outra alteração importante é a exigência de que qualquer atualização na base de cálculo do IPTU seja acompanhada de um relatório técnico público. Esse documento deverá detalhar a metodologia usada, os índices aplicados e o impacto estimado, e será encaminhado à Câmara Municipal, garantindo mais transparência na definição dos valores cobrados.
Os vereadores destacaram que as emendas foram fundamentais para equilibrar arrecadação e justiça tributária. Segundo o presidente da Casa, Epaminondas Neto (Papy), os ajustes atenderam reivindicações da população e evitaram aumentos excessivos de imposto, especialmente para moradores de condomínios e donos de terrenos com uso já consolidado.
