A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para atuação no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 75/2026 prevê a cessão de servidores por um período de dois anos, prorrogável por igual período. O Comitê Gestor foi criado pela reforma tributária para administrar, em âmbito nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul à nova estrutura administrativa criada pela reforma tributária e garantir a participação do Estado na gestão compartilhada do IBS.
Com a aprovação em primeira discussão, a proposta segue para análise das comissões de mérito.
Redação final
Os deputados também aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei nº 275/2025, que institui as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet e as inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
As campanhas têm como objetivo conscientizar tutores de animais de estimação sobre a importância da prevenção do câncer de mama e das doenças que acometem a próstata dos animais. Com a aprovação em redação final, a proposta segue para sanção do governador.
Discussão única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/2025, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (União), que inclui a expressão "Cooperativismo Sul-Mato-Grossense" no nome do Diploma e da Medalha do Mérito Legislativo concedidos pela Assembleia ao setor cooperativista.
O projeto também atualiza a redação da norma para destacar o reconhecimento à prestação de serviços, ao fortalecimento e ao desenvolvimento do cooperativismo em Mato Grosso do Sul.
Com a aprovação, a matéria segue para promulgação.
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