Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que estabelece regras para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das filas de regulação da saúde no Estado.
A proposta abrange consultas, exames, cirurgias, internações, leitos hospitalares, terapias e demais procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade estadual.
De acordo com o texto, o Governo do Estado deverá disponibilizar um painel eletrônico público com informações atualizadas, no máximo, a cada sete dias. Entre os dados previstos estão a quantidade de pacientes aguardando atendimento, o tempo médio de espera, o número de vagas disponibilizadas e utilizadas, além das solicitações autorizadas, canceladas, devolvidas ou redistribuídas. As informações serão divulgadas de forma anonimizada, preservando a identidade dos pacientes.
O projeto também garante que cada paciente possa acompanhar sua própria solicitação por meio de acesso individual e seguro. Será possível consultar o número do protocolo, as datas de encaminhamento, a classificação de prioridade, o histórico completo das movimentações, as justificativas para eventuais alterações na fila e, quando tecnicamente possível, uma estimativa do tempo de espera.
Outro dispositivo determina que toda movimentação na fila gere um registro eletrônico permanente, contendo data, horário, motivo da alteração e identificação funcional do servidor responsável. O texto também proíbe que a ordem de atendimento seja modificada por influência política ou qualquer outro fator sem fundamento clínico ou regulatório.
A proposta amplia ainda a transparência na distribuição de vagas estaduais aos municípios, exigindo a divulgação da quantidade de vagas solicitadas e liberadas, dos critérios utilizados para a distribuição e dos tempos de resposta. O projeto também veda favorecimentos motivados por interesses políticos, eleitorais ou pessoais.
Conforme a justificativa apresentada, a proposta busca garantir que o cidadão saiba exatamente em que situação se encontra sua solicitação e que a sociedade possa fiscalizar a distribuição das vagas públicas. O autor sustenta que a medida fortalece os princípios da publicidade, da impessoalidade e da eficiência na administração pública.
Segundo a justificativa, as investigações sobre um suposto esquema de interferência na liberação de exames, cirurgias e leitos demonstram a necessidade da criação de mecanismos permanentes de controle, transparência e rastreabilidade das filas da saúde pública.
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