Neste mês celebramos os 18 anos da Lei nº 11.738, promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Fruto de uma intensa mobilização das trabalhadoras e dos trabalhadores em educação, a legislação representou um marco histórico ao estabelecer um valor mínimo nacional para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública.
A Lei do Piso nasceu da mobilização dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação e representou um marco histórico ao estabelecer que todo profissional do magistério da educação básica pública tem direito a um salário mínimo nacional, independentemente do estado ou município em que atua. Antes dela, as desigualdades salariais eram ainda maiores, e milhares de educadores recebiam remunerações incompatíveis com a importância social da profissão.
Mas é preciso compreender que a Lei do Piso nunca tratou apenas de salário. Ela foi construída sobre três pilares essenciais para a valorização da carreira docente: remuneração digna, jornada de trabalho adequada e planos de carreira estruturados. Esses três elementos caminham juntos e são indispensáveis para garantir uma educação pública de qualidade.
O piso salarial representa um avanço civilizatório. Ele estabelece um patamar mínimo de valorização que deve ser respeitado por todos os gestores públicos. Nenhum estado ou município pode considerar o pagamento do piso como um favor ou uma concessão. Trata-se de uma obrigação legal e de um compromisso com a educação pública brasileira.
Ao mesmo tempo, é importante destacar que pagar o piso não significa valorizar plenamente o magistério. O piso é apenas o começo. É o ponto de partida para a construção de carreiras sólidas, capazes de reconhecer a formação, a experiência, a dedicação e o tempo de serviço dos profissionais da educação.
Aqui em Mato Grosso do Sul, essa reflexão é especialmente necessária. É fundamental que gestores e gestoras compreendam que a valorização profissional não termina quando o piso é pago. É preciso investir em planos de carreira que assegurem progressão, incentivo à formação continuada, respeito à jornada prevista em lei e melhores condições de trabalho para quem está diariamente nas escolas.
Valorizar o magistério é investir diretamente na aprendizagem dos estudantes. Não existe educação de qualidade sem profissionais valorizados. As professoras e os professores são responsáveis por formar cidadãos e cidadãs, desenvolver pensamento crítico, fortalecer a democracia e construir uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.
Quando a carreira docente é fortalecida, toda a sociedade ganha. Escolas mais estruturadas, profissionais motivados e políticas públicas permanentes refletem diretamente na qualidade do ensino oferecido às crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Os 18 anos da Lei do Piso também nos lembram que nenhuma conquista acontece por acaso. Esse direito foi resultado de décadas de mobilização do movimento sindical, das entidades representativas e de milhares de educadores que compreenderam que somente a organização coletiva seria capaz de transformar a realidade da categoria.
Essa história continua sendo escrita todos os dias. Ainda enfrentamos desafios relacionados ao cumprimento integral da legislação, à implementação dos planos de carreira, à garantia da jornada com tempo destinado ao planejamento pedagógico e ao reconhecimento efetivo da importância social do magistério.
Celebrar esta data, portanto, é também renovar o compromisso com essa luta. Defender a Lei do Piso é defender a escola pública, a qualidade da educação e o direito de cada estudante a aprender com profissionais respeitados e valorizados.
Que estes 18 anos representem não apenas a memória de uma grande conquista, mas também a certeza de que ainda há muito a avançar. O piso salarial foi um passo decisivo, mas a valorização do magistério exige políticas permanentes, compromisso dos gestores e a continuidade da mobilização das trabalhadoras e dos trabalhadores em educação.
Hoje celebramos essa vitória coletiva com orgulho, mas também com a convicção de que a educação pública brasileira só alcançará todo o seu potencial quando professoras e professores forem reconhecidos, em sua plenitude, como protagonistas da construção de um país mais democrático, desenvolvido e socialmente justo.
*Deumeires Morais
Presidenta da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul)
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