Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação detalhada das despesas com viagens custeadas pelo poder público estadual. A proposta estabelece regras para ampliar a transparência dos gastos com deslocamentos de agentes políticos e servidores públicos.
De acordo com o texto, as informações sobre os custos das viagens deverão ser disponibilizadas nos sites oficiais dos órgãos e entidades da administração pública estadual. Cada deslocamento deverá ser divulgado de forma individualizada, contendo dados como o nome do beneficiário, destino, finalidade da viagem, período de permanência, quantidade de diárias concedidas e os valores pagos.
O projeto também determina que ocupantes de cargos eletivos, agentes políticos, servidores civis e militares deverão ressarcir integralmente os cofres públicos caso utilizem recursos destinados a deslocamentos em viagens que não estejam diretamente relacionadas ao exercício de suas funções ou ao interesse público.
A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e aos demais aspectos legais, seguirá para as comissões de mérito antes de ser apreciada em dois turnos pelo plenário da Assembleia Legislativa.
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