O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que vereadores e ex-parlamentares de Campo Grande devem restituir mais de R$ 20 mil de verbas indenizatórias consideradas irregulares. A sentença anula os Atos da Mesa Diretora que elevaram os valores sem estudo de impacto orçamentário.
A decisão define que a restituição será corrigida pela taxa Selic desde cada pagamento a maior e haverá juros até a citação no processo. Também foi fixada multa para honorários advocatícios, correspondendo a 10% sobre os valores a serem devolvidos.
A ação popular responsabiliza 29 parlamentares da legislatura passada, argumentando que o aumento de R$ 8,4 mil para R$ 12,5 mil foi concedido sem transparência financeira e violou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Investigams
Os condenados incluem nomes de ex e atuais vereadores que receberam os valores majorados e agora devem devolver ao erário. A Câmara de Campo Grande já anunciou que recorrerá da decisão.
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