Assessoria/TJMS
Programação da Semana Nacional dos Juizados Especiais é organizada pelo TJ/MS
Começa nesta segunda-feira, dia 3, a Semana Nacional dos Juizados Especiais. O encontro tem o objetivo de valorizar, dar visibilidade e aprimorar os juizados especiais, afirma o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), organizador do evento. Durante a programação serão realizadas ações para divulgação interna dos juizados especiais por meio das plataformas de Comunicação do TJ/MS, como as redes sociais. No espaço serão publicados cards, banners e disponibilização de painéis em todos os fóruns das comarcas abordando os serviços ofertados pelos juizados.
A Escola Judicial preparou, ainda, dois webinários para serem realizados durante a semana. A transmissão será pela plataforma Teams, com início às 19 horas. Hoje, às 19 horas, o primeiro webinário vai abordar o tema “Juizados Especiais e seus princípios no fluxo processual : do atendimento ao sistema recursal”. O outro ocorrerá na sexta, dia 7, e será sobre mediação, tendo como tema “Conciliação e Mediação – medidas para a solução de conflitos. Quem quiser pode participar clicando aqui.
Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual (JEC) foram criados pela Lei n. 9.099/1995 para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples e cujo valor não exceda a 40 salários-mínimos, sempre pautadas pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Entre as ações que podem ser julgadas nesse âmbito estão as referentes ao arrendamento rural e de parceria agrícola, cobrança de condomínio, ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, ações de despejo, entre outros.
